Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 2.142, DE 7-2-2014
(DO-MT DE 7-2-2014)
(DO-MT DE 7-2-2014)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Estado dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura
Este Decreto, fixa, ainda, o limite global anual da contribuição, destinada ao referido fundo, no exercício de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, eÁrea exclusiva do cliente 