DECRETO 15.471, DE 30-1-2014
(DOM-BELO HORIZONTE DE 31-1-2014)

LICENCIAMENTO - Normas - Município de Belo Horizonte

BH disciplina o licenciamento de eventos e obras no período da Copa do Mundo de 2014
De acordo com este Ato, os eventos e a execução de obras em logradouro público do Município de Belo Horizonte, previstas para ocorrerem no período de 12-3 a 15-8-2014, terão o licenciamento condicionado à análise prévia de sua compatibilidade com a programação de projetos e ações relativos à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.