Informativo 6 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 13 CAT, DE 30-1-2014
(DO-SP DE 31-1-2014)
(DO-SP DE 31-1-2014)
ARQUIVO DIGITAL – Apresentação
CAT disciplina a prestação de informações ao Fisco por empresa distribuidora de energia elétrica
Este ato dispõe sobre a elaboração de relatórios e o recolhimento do imposto apurado, por empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção.
Os arquivos deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer o recebimento da subvenção.
Este ato dispõe sobre a elaboração de relatórios e o recolhimento do imposto apurado, por empresa distribuidora de energia elétrica que fornecer energia com desconto tarifário custeado por subvenção.
Os arquivos deverão ser transmitidos ao Fisco até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer o recebimento da subvenção.
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