DECRETO 15.895, DE 27-1-2014
(A GAZETA DE 30-1-2014)

RETIFICAÇÃO NA GAZETA DE 3-2-2014

IPTU - Isenção - Município de Vitória

Prefeitura regulamenta a isenção do IPTU, da TCRS e da COSIP para os imóveis atingidos pelas chuvas
O interessado nos benefícios, instituídos pela Lei 8.613