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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 15.516, DE 27-1-2014
(DO-PI DE 28-1-2014)

RECOLHIMENTO - Parcelamento

Estado parcela o ICMS de dezembro/2013
Os estabelecimentos inscritos no CAGEP sob Regime de Recolhimento Correntista ficam autorizados a recolher o ICMS normal em duas parcelas, nas condições especificadas.

 






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