DECRETO 46.428, DE 28-1-2014
(DO-MG DE 29-1-2014)

TFRM - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA,
EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Alteração das Normas

Minas Gerais altera normas relativas a referida taxa