DECRETO 46.427, DE 28-1-2014
(DO-MG DE 29-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Estado revoga benefício fiscal para operações com gado bovino ou bufalino
A modificação do Anexo IV do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre a revogação da redução de base de cálculo do ICMS, na saída de gado bovino e bufalino promovida por produtor rural situado em Município situado na área de abrangência do IDENE – Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, quando afetado pela estiagem.