Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 8.711, DE 8-1-2014
(DO-SE DE 28-1-2014)
(DO-SE DE 28-1-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Normas
Comércio é obrigado a fornecer motivo de indeferimento de crédito
As instituições comerciais ficam obrigadas a fornecer, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito.
As instituições comerciais ficam obrigadas a fornecer, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
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