Alteradas as regras relativas à substituição tributária nas operações com sorvetes
O referido ato promove alterações no Decreto 6.080, de 28-9-2012, incorporando medidas aprovadas nos Protocolos ICMS 223/2012, 57/2013 e 123/2013, que trata da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, nas operações com sorvetes, com efeitos desde 1-1-2014