Informativo 5 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 9.962, DE 23-1-2014
(DO-PR DE 23-1-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas as regras relativas à substituição tributária nas operações com sorvetes
O referido ato promove alterações no Decreto 6.080, de 28-9-2012, incorporando medidas aprovadas nos Protocolos ICMS 223/2012, 57/2013 e 123/2013, que trata da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, nas operações com sorvetes, com efeitos desde 1-1-2014
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