Informativo 5 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 54.787, DE 24-1-2014
(DO-MSP DE 25-1-2014)
(DO-MSP DE 25-1-2014)
EDIFICAÇÃO - Certificado de Conclusão Eletrônico – Município de São Paulo
Alterados procedimentos para a expedição do Certificado de Conclusão eletrônico
Por meio deste Ato ficam alteradas disposições previstas no Decreto 53.289, de 13-7-2012.
Por meio deste Ato ficam alteradas disposições previstas no Decreto 53.289, de 13-7-2012.
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