Informativo 5 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.025, DE 16-12-2013
(Republicação no DO-RS DE 27-1-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Republicado ato que concedeu benefícios fiscais para o setor têxtil
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
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