PORTARIA 1.403 SAF, DE 23-1-2014 (DO-RJ DE 27-1-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Base de Cálculo
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST de cervejas, refrigerantes e energéticos Este ato permite a utilização dos valores previstos para os produtos especificados, até a atualização do Anexo Único da Resolução 518 Sefaz