DECRETO 51.154, DE 24-1-2014
(DO-RS DE 27-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a aplicação de alíquotas nas operações internas
Esta modificação do Decreto 37.699/97 – RICMS-RS, promove ajuste técnico em dispositivo que trata da aplicação da alíquota interna nas prestações de serviços, excluindo a localização do tomador de serviço como critério para definição.