PASSEIO PÚBLICO - Conservação – Município de São Paulo
Alteradas normas relativas à limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e manutenção de passeios Este Ato altera o Anexo Único da Lei 15.442, de 9-9-2011, para especificar os dispositivos violados da legislação, relativos às irregularidades praticadas com as suas respectivas multas, bem como desmembrar a natureza das irregularidades que dispõem sobre o “passeio inexistente” e o “passeio em mau estado de conservação”.