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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014

MEDIDA PROVISÓRIA 6, DE 23-1-2014
(DO-TO DE 23-1-2014 - REPUBLICADO NO DO-TO DE 7-2-2014)

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado altera o Contencioso Administrativo-Tributário
Foram introduzidas modificações na Lei 1.288, de 28-12-2001





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