PORTARIA 10 GSF, DE 15-1-2014 (DO-PI DE 22-1-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ICMS de dezembro/2013 Esta Portaria autoriza estabelecimentos inscritos no CAGEP, sob Regime de Recolhimento Correntista, a recolher o ICMS normal incidente sobre as operações ocorridas no mês de dezembro/2013, em até duas parcelas iguais, nas condições que especifica.