Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 10 GSF, DE 15-1-2014
(DO-PI DE 22-1-2014)
(DO-PI DE 22-1-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ICMS de dezembro/2013
Esta Portaria autoriza estabelecimentos inscritos no CAGEP, sob Regime de Recolhimento Correntista, a recolher o ICMS normal incidente sobre as operações ocorridas no mês de dezembro/2013, em até duas parcelas iguais, nas condições que especifica.
Esta Portaria autoriza estabelecimentos inscritos no CAGEP, sob Regime de Recolhimento Correntista, a recolher o ICMS normal incidente sobre as operações ocorridas no mês de dezembro/2013, em até duas parcelas iguais, nas condições que especifica.
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