Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 10 CAT, DE 21-01-2014
(DO-SP DE 22-1-2014)
(DO-SP DE 22-1-2014)
REGIME ESPECIAL - Concessão
CAT disciplina o regime especial para prestadoras de serviços de telecomunicações
Este Ato permite que as empresas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de Serviço Móvel Celular (SMC) ou de Serviço Móvel Pessoal (SMP) optem pelo regime especial, em substituição as normas para pedido de estorno de ICMS indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e de Telecomunicações, previstas no RICMS-SP.
Este Ato permite que as empresas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), de Serviço Móvel Celular (SMC) ou de Serviço Móvel Pessoal (SMP) optem pelo regime especial, em substituição as normas para pedido de estorno de ICMS indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviços de Comunicações e de Telecomunicações, previstas no RICMS-SP.
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