DECRETO 51.140, DE 20-1-2014
(DO-RS DE 21-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobrea a substituição tributária nas operações com bebidas
Este ato altera o Apêndice II da Seção III-A do Decreto 37.699/97, estabelecendo novos valores para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 1-2-2014.