Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.315, DE 17-1-2014
(DO-SP DE 18-1-2014)
(DO-SP DE 18-1-2014)
CADASTRO - Cassação de Inscrição
Venda de produtos roubados acarretará na cassação da inscrição estadual
O estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou outros produtos industrializados que sejam fruto de descaminho, roubo ou furto, terá cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
O estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou outros produtos industrializados que sejam fruto de descaminho, roubo ou furto, terá cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
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