DECRETO 15.452, DE 17-1-2014
(DO-BELO HORIZONTE DE 18-1-2014)

DÉBITO FISCAL – Remissão

BH disciplina os pedidos de remissão de débitos tributários
O pedido de remissão total ou parcial de débito tributário deverá ser formalizado por processo administrativo. O pedido formulado por pessoa natural será precedido de agendamento presencial para entrevista, no caso de pessoa jurídica o pedido deverá ser apresentado em formulário próprio, disponível no sítio