PORTARIA 7 SEFAZ, DE 15-1-2014 (DO-MT DE 17-1-2014)
DÉBITO FISCAL - Lançamento
Fazenda dispõe sobre a revisão de lançamento tributário Esta Portaria trata das hipóteses de revisão, de ofício, do lançamento tributário, de que trata o Decreto 2.034, de 9-12-2013.