Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 7 SEFAZ, DE 15-1-2014
(DO-MT DE 17-1-2014)
(DO-MT DE 17-1-2014)
DÉBITO FISCAL - Lançamento
Fazenda dispõe sobre a revisão de lançamento tributário
Esta Portaria trata das hipóteses de revisão, de ofício, do lançamento tributário, de que trata o Decreto 2.034, de 9-12-2013.
Esta Portaria trata das hipóteses de revisão, de ofício, do lançamento tributário, de que trata o Decreto 2.034, de 9-12-2013.
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