Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.132, DE 16-1-2014
(DO-RS DE 17-1-2014)
REGULAMENTO – Alteração
Estado incorpora normas aprovadas pelo Confaz
Este ato incorpora ao RICMS-RS, Decreto 37.699/97, disposições previstas no Convênio ICMS 158, de 6-12-2013, que acrescenta item a relação de equipamentos industriais e implementos agrícolas, contemplados com a redução de base de cálculo do imposto, com efeitos a partir de 1-2-2014.
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