Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.130, DE 16-1-2014
(DO-RS DE 17-1-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre o crédito presumido nas operações com erva-mate
A modificação do Decreto 37.699/97 aumenta o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais de erva-mate, de 50% para 100% do valor pago em razão da incidência da taxa de inspeção, controle, fiscalização e promoção da erva-mate.
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