Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 9.846, DE 31-12-2013
(DO-PR DE 31-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
PR incorpora normas aprovadas pelo Confaz
Esta modificação no Decreto 6.080, de 28-9-2013 – RICMS, incorpora as normas previstas no Convênio ICMS 135, de 11-10-2013 (Portal COAD), que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, com efeitos desde 1-1-2014.
Esta modificação no Decreto 6.080, de 28-9-2013 – RICMS, incorpora as normas previstas no Convênio ICMS 135, de 11-10-2013 (Portal COAD), que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, com efeitos desde 1-1-2014.
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