Norma aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao RICMS Este ato incorpora ao Decreto 6.080, de 28-9-2012 disposições previstas no Convênio ICMS 115, de 11-10-2013 (Portal COAD), que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, com efeitos desde 1-1-2014.