Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 9.811, DE 31-12-2013
(DO-PR DE 31-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Norma aprovadas pelo Confaz são incorporadas ao RICMS
Este ato incorpora ao Decreto 6.080, de 28-9-2012 disposições previstas no Convênio ICMS 115, de 11-10-2013 (Portal COAD), que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, com efeitos desde 1-1-2014.
Este ato incorpora ao Decreto 6.080, de 28-9-2012 disposições previstas no Convênio ICMS 115, de 11-10-2013 (Portal COAD), que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, com efeitos desde 1-1-2014.
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