Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
LEI 17.898, DE 27-12-2013
(DO-PE DE 31-12-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Entrega do Produto ou Realização do Serviço
Fornecedores de bens e serviços poderão fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores
Área exclusiva do cliente 