Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 34.754, DE 10-1-2014
(DO-PB DE 11-1-2014)
(DO-PB DE 11-1-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado regulamenta o Programa Gol de Placa
Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 8.567, de 10-6-2008, que instituiu o referido Programa, o qual prevê dedução do ICMS devido pelos contribuintes patrocinadores.
Este Decreto regulamenta o disposto na Lei 8.567, de 10-6-2008, que instituiu o referido Programa, o qual prevê dedução do ICMS devido pelos contribuintes patrocinadores.
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