Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 2.034, DE 9-12-2013
(DO-MT DE 9-12-2013)
(DO-MT DE 9-12-2013)
DÉBITO FISCAL - Lançamento
Estado dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário
Este Decreto determinada a revisão, de ofício, dos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos até 31-10-2013, pertinentes a infrações à legislação relativa ao ICMS, quando devido nas prestações de serviço de transporte.
Este Decreto determinada a revisão, de ofício, dos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos até 31-10-2013, pertinentes a infrações à legislação relativa ao ICMS, quando devido nas prestações de serviço de transporte.
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