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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 2.094, DE 9-1-2014
(DO-MT DE 9-1-2014)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Alteradas regras relativas ao registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado
Esta modificação no Decreto 2.249, de 25-11-2009