INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEMFAZ, DE 2-1-2014 (DO-PORTO VELHO DE 2-1-2014)
IPTU - Impugnação - Município de Porto Velho
Fazenda dispõe sobre a impugnação do lançamento do IPTU Esta Instrução Normativa padroniza os procedimentos correlatos à formalização e tramitação dos processos sobre revisão do lançamento do imposto.