DECRETO 60.062, DE 14-1-2014
(DO-SP DE 15-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Fabricação de retroescavadeira é beneficiada com o crédito outorgado do ICMS
Por este ato fica alterado o Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, estendendo o benefício do crédito outorgado ao fabricante que realizar saída interna destinada a usuário final ou interestadual de retroescavadeira classificada na posição 8429.59.00 da NCM.