DECRETO 60.061, DE 14-1-2014
(DO-SP DE 15-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Governo dispõe sobre benefício aos estabelecimentos que operam com feijão
Este ato altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, incluindo percentual de crédito a que o contribuinte que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou recondicionamento de feijão terá direito, na hipótese de operações sujeitas à alíquota de ICMS de 4%.