DECRETO 60.058, DE 14-1-2014
(DO-SP DE 15-1-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Implementada norma aprovada pelo Confaz
Este ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, incorpora as disposições previstas no Convênio ICMS 148/2013, que autorizou a redução do ICMS nas operações com componentes de sistemas espaciais.