Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 29.740, DE 27-12-2013
(DO-AL DE 30-12-2013)
(DO-AL DE 30-12-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Motocicleta
Alteradas normas relativas à substituição tributária com motocicletas
Estas modificações no Decreto 36.059, de 21-1-94, implementam as disposições previstas no
Estas modificações no Decreto 36.059, de 21-1-94, implementam as disposições previstas no
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