Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 3 SEFAZ, DE 8-1-2014
(DO-TO DE 13-1-2014)
(DO-TO DE 13-1-2014)
ISENÇÃO - Concessão
Fazenda disciplina benefício para mototaxistas
Esta Portaria dispõe sobre a aquisição, com isenção do ICMS, de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, destinada ao transporte autônomo de passageiros em motocicletas (mototaxista).
Esta Portaria dispõe sobre a aquisição, com isenção do ICMS, de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, destinada ao transporte autônomo de passageiros em motocicletas (mototaxista).
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