Informativo 3 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 56 SEFAZ, DE 26-12-2013
(DO-CE DE 7-1-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Leite
Fixados os valores do ICMS nas operações com leite
Esta Instrução Normativa, estabelece os valores do ICMS da substituição tributária nas
entradas interestaduais de leite fluido UHT (Ultra High Temperature), tipo longa vida.
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