Informativo 4 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.258, DE 9-1-2014
(DO-PB DE 10-1-2014)
(DO-PB DE 10-1-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Televisão por Assinatura
Estado dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão por assinatura
Esta Lei estabeleceo os preceitos a serem seguidos pela pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura no Estado da Paraíba.
Esta Lei estabeleceo os preceitos a serem seguidos pela pessoa jurídica que, mediante concessão, autorização ou permissão, presta o serviço de televisão por assinatura no Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
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