Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 517, DE 27-12-2013
(DO-PORTO VELHO DE 27-12-2013)
(DO-PORTO VELHO DE 27-12-2013)
EDIFICAÇÃO - Regularização - Município de Porto Velho
Prefeitura institui o Programa de Regularização de Obras
Este programa visa regularizar obras e edificações existentes concluídas sem, no entanto, atebder integralmente os requisitos previstos na legislação específica. Ficam revogadas as Leis Complementares
Este programa visa regularizar obras e edificações existentes concluídas sem, no entanto, atebder integralmente os requisitos previstos na legislação específica. Ficam revogadas as Leis Complementares
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