Neste Comentário analisamos as recentes e relevantes alterações promovidas nas regras para entrega, no Estado do Rio de Janeiro, da GIA-ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS, dentre as quais destacamos o prazo para entrega, os novos procedimentos para retificação do documento e a multa pela entrega após o prazo estipulado na legislação.