LEI 11.543, DE 7-1-2014
(DO-PORTO ALEGRE DE 9-1-2014)

PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - Normas - Município de Porto Alegre

Município institui o PMEFPA - Programa Municipal de Educação Fiscal

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: