RECOLHIMENTO – Prorrogação
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas na "Couromoda”
Este ato prorroga por 30 dias o prazo para recolhimento do ICMS incidente nas saídas realizadas no evento Couromoda - Feira Internacional de Calçados, Artefatos de Couro e Acessórios de Moda, a ser realizado no período de 13 a 16-1-2014.
Para efeitos dessa prorrogação devem ser observados os dias de vencimento dos prazos estabelecidos na legislação.