NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 1 CRE, DE 2-1-2014 (Colhida no site da SEFA)
BASE DE CÁLCULO - Venda a Prazo
Divulgados os percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS Os índices serão aplicados em janeiro/2014 pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.