LEI COMPLEMENTAR 271, DE 27-12-2013 (DO-AC DE 30-12-2013)
ITCMD - Normas
Fixadas novas regras relativas ao ITCMD Estas novas disposições acerca do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, produzerm efeitos a partir de 1-1-2014, revogando-se a