LEI 6.293, DE 27-12-2013 (DO-MACEIÓ DE 30-12-2013)
COSIP - Alteração das Normas - Município de Maceió
Alteradas normas relativas à COSIP Esta Lei estabelece os valores e alíquotas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, revogando-se as Leis 5.262 de 30-12-2002, e 5.350 de 30-12-2003, entrando em vigor 90 dias após sua publicação.