LEI COMPLEMENTAR 4.502, DE 26-12-2013 (DO-TERESINA DE 26-12-2013)
DÍVIDA ATIVA - Normas - Município de Teresina
Teresina dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa Esta Lei Complementar autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a R$ 1.000,00.