Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI COMPLEMENTAR 4.502, DE 26-12-2013
(DO-TERESINA DE 26-12-2013)
(DO-TERESINA DE 26-12-2013)
DÍVIDA ATIVA - Normas - Município de Teresina
Teresina dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa
Esta Lei Complementar autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a R$ 1.000,00.
Esta Lei Complementar autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a R$ 1.000,00.
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