DECRETO 10.176, DE 2-1-2014 (DO-NATAL DE 2-1-2014)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Valores - Município de Natal
Natal fixa valores do ISS de profissionais autônomos Os valores variam de acordo com o início dos períodos tributáveis. Os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única terão um desconto de 10%.