LEI 11.501, DE 12-11-2013
(DO-PORTO ALEGRE 3-1-2013)

FOGOS DE ARTIFÍCIO - Proibição - Município de Porto Alegre

Município altera normas relativas à comercialização de fogos de artifício
De acordo com esta alteração da Lei 6.873, de 25-7-91, fica proibido comercializar,